O que fazer quando alguém é preso em flagrante em Aparecida de Goiânia
Entenda o que fazer quando ocorre uma prisão em flagrante e quais são os direitos do preso.
Direito de acesso à informação pública e organização urbana: reflexos na cidadania e no sistema de justiça
O direito de acesso à informação pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e encontra previsão expressa na Constituição Federal, além de regulamentação específica pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esse direito não se limita ao fornecimento de documentos administrativos, mas envolve também a forma como dados públicos são […]