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Direito de acesso à informação pública e organização urbana: reflexos na cidadania e no sistema de justiça
O direito de acesso à informação pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e encontra previsão expressa na Constituição Federal, além de regulamentação específica pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esse direito não se limita ao fornecimento de documentos administrativos, mas envolve também a forma como dados públicos são […]